Mais uma medida "inovadora" deste governo!
O Governo decidiu, no seu afã "reformador", extinguir aInspecção-Geral da Administração Local.
O seu Presidente, o juiz-desembargador Orlando dos Santos Nascimento,publicou no site do IGAL uma carta com a sua posição.
Miguel Relvas demitiu o Presidente e fechou o site, para que ninguém aceda à carta:
Neste momento de crise, que para além de económica, ameaça ser também de valores sociais e até civilizacionais, todos os portugueses acharão bem que se extingam os outros sem se preocuparem com a racionalidade do acto em si (se o serviço público faz falta, se estava a trabalhar bem).
Apesar disso, porque não aceitamos derrotas de secretaria, não podemos deixar de apresentar, aqui, uma declaração pública final sobre o que, com o dinheiro de todos, fizemos na IGAL nos últimos anos.
A missão da IGAL consistia, essencialmente, em acautelar o cumprimento das leis por parte das autarquias locais.
Essa acção de fiscalização, incómoda para os fiscalizados, era feita através de inspecções de rotina às autarquias e através da análise de denúncias de cidadãos que sentiam os seus direitos atropelados pelas autarquias locais.
Com um campo tão vasto de acção, com tantos Concelhos e tantas Freguesias, com tantos atropelos à legalidade e com tão poucos inspectores, a IGAL não teve mãos a medir.
E amedrontou, até os poderosos!
De facto, pela calada, uma poderosa associação de autarcas, não encontrou outra solução, para perder o medo, que não fosse,
Em minha opinião, a IGAL vai fazer falta.
Ao longo dos últimos três anos, de forma abnegada, a lGAL procurou acautelar os direitos dos cidadãos em ordem a que, entre outros:
- Os caminhos não alargassem sobre os prédios dos "outros" e não encolhessem sob os prédios dos "amigos";
- Os "amigos" não construíssem um qualquer prédio e aos "outros" se "aplicasse a lei";
- As licenças públicas não tivessem que ser pagas, também, a privados;
- O dinheiro público não circulasse apenas dentro do mesmo circulo de 1 interesses e entidades, num autêntico cerco ao dinheiro público, o que faz lembrar constantemente que: "Eles comem tudo e não deixam nada";
- Os jovens engenheiros, arquitectos, projectistas e outros profissionais tivessem livre acesso ao mercado da profissão e que este não fosse capturado por eleitos e outros profissionais das autarquias;
- As empresas pudessem concorrer em pé de igualdade sem se verem preteridas peias empresas do "círculo de interesses", quando não dos próprios, das suas esposas e outros familiares e amigos.
- Os trabalhadores das autarquias exercessem as suas funções em consciência, sem servilismos e sem ilegalidades;
- O dinheiro público não fosse dispendido na aquisição de veículos de ostentação, em proveito próprio;
- As declarações de "caridadezinha" não proporcionassem a saída de dinheiros públicos para agremiações privadas, em proveito dos seus dirigentes;
- Os serviços públicos e privados, mas com dinheiro público, dedicados aos mais desprotegidos, entre eles os destinados aos nossos idosos (lares), não se destinassem apenas aos amigos do círculo de interesses e aos cidadão dispostos a abdicar da sua cidadania.
Ao fazer isto, como compreenderão, a IGAL granjeou muitos "amigos. Não nos vangloriamos de eficácia.
São públicos os atropelos de legalidade a que a IGAL não soube ou não pôde pôr cobro.
Atenta a escassez de recursos, foram muitas as vezes em que a IGAL teve de "esquecer" uma ilegalidade para acorrer a outra maior.
Aos muitos cidadãos a quem a IGAL não pôde assistir na defesa dos seus direitos não posso deixar de apresentar as minhas desculpas.
Tivesse eu outros meios que, em vez de desculpas, lhes exigiria reconhecimento!
A IGAL não trabalhou "contra" os eleitos locais nem contra os trabalhadores locais.
A IGAL trabalhou com uns e outros, com respeito, e por vezes, com admiração. Alguns fazem parte do nosso património público de boa consciência colectiva. E muitos nomes me ocorrem.
Não os cito, mas guardo-os como conforto para as horas de ingratidão, como esta.
A esses, eleitos e funcionários, caberá agora assegurarem, sozinhos, o respeito pela cidadania que todos esperam das autarquias.
Afinal, são o poder mais perto de nós, cidadãos, e o poder é mau;
Quando mais perto de nós, pior!
Com o poder do "rei" podemos todos;
Está longe!
Por último, os funcionários da IGAL.
Aos funcionários da IGAL só exigi.
Estaria, agora, em condições de retribuir algo mas, a corrupção ganhou!
A todos, a minha profunda fé, em que: "quem faz bem não pode esperar mal . Num serviço público não se deve esperar reconhecimento.
Mesmo que façamos para além do melhor, nas horas cruciais, só aparecerão os maldizentes.
Apesar disso, senhores funcionários da IGAL, os senhores só se poderão sentir bem.
Não lhes exigi para proveito pessoal, mas para o bem público.
E todos corresponderam, elevando para mais do dobro a "produtividade" da IGAL, reduzindo a despesa.
Estivéssemos nós num País de raiz empresarial anglo-saxónica e seriamos candidatos aos lugares cimeiros, como exemplo para os outros.
No nosso, por incómodos, fomos EXTINTOS!
Entre todos, não posso deixar de me dirigir aos inspectores da IGAL.
Os senhores ouviram de mim o que nunca tinham ouvido.Foram sérios, honestos, humildes, abnegados, não cederam a promessas, peitas, pressões e outros expedientes.
Têm direito a serem respeitados, onde quer que estejam.
E sê-lo-ão!
Não quero terminar esta prestação final de contas, por parte da IGAL, sem dirigir uma palavra de apreço aos senhores jornalistas que prestam especial atenção à administração local.
Alguns dos senhores teriam lugar na IGAL, em qualquer orgão de polícia criminal, no Ministério Público e como juízes em qualquer Tribunal.
Ao longo de três anos li os vossos trabalhos.
Investigam, analisam, descrevem objectivamente, PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO.
Tal como a IGAL são, por vezes, incómodos, porque se aproximam da verdade.
Felizmente para todos nós não foram extintos.
Que não esmoreçam no vosso trabalho!
Termino com a esperança em que o espírito de serviço público da IGAL, qu acompanhará cada um dos seus funcionários, para onde quer que vá, acabe po renascer, para bem de todos.
Aqui e agora nos despedimos.
A todos os cidadãos que ao longo destes três anos nos foram dispensando a sua atenção, lendo as matérias deste nosso sítio, apresento o meu
Bem Hajam!
Lisboa e IGAL, 20 de Setembro de 2011.
O Inspector-Geral
(O dos Santos Nascimento)
