SPN

As minutas, que seguem servem para requerimento do abono de serviço extraordinário, e de reposição de horas por participação em reuniões e recurso hierárquico para correcção do horário de trabalho:

Pré-Escolar e 1º CEB

Exª SenhoraMinistra da Educação (Nome)............, professor(a) ............................(situação profissional, residente em......................................................, ........-......... (CP-Localidade), vem interpor RECURSO HIERÁRQUICO do acto de distribuição do horário docente para o ano escolar de 2009/2010, da autoria do Senhor Presidente do Agrupamento de Escolas/da Escola ......................................, de que teve conhecimento a ...../...../........., o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

1. Constata que o horário semanal de trabalho que lhe foi entregue está elaborado da forma que ora apresenta:

a) Componente lectiva: 25 horas;

b) Componente não lectiva a nível de estabelecimento: ..... horas.

2. Constata, ainda, o(a) requerente ter ..... horas semanais de componente individual de trabalho, sendo que nestas horas estão incluídas as horas de reuniões que decorram de necessidades ocasionais;

3. Perante o exposto, não pode o(a) requerente concordar com o presente horário, na medida em que este viola as disposições contidas no Despacho nº 19117/2008, de 8 de Julho, publi-cado no Diário da República, 2ª série, nº 137, de 17 de Julho de 2008.

4. De facto, e segundo o normativo já indicado, o número máximo de horas integrantes da componente não lectiva não pode ser superior a duas (2) horas semanais, enquanto que o número de horas destinadas a trabalho individual, incluindo as reuniões que decorram de necessidades ocasionais, não pode ser inferior a oito (8) horas semanais;

5. Por outro lado, as duas horas semanais de componente não lectiva a nível de estabe-lecimento estão preenchidas com .....(discriminar o(s) tempo(s) e actividade(s);

6. Verifica-se ainda que, englobadas na sua componente de trabalho individual, constam horas para a realização de reuniões que, claramente, não decorrem de necessidades ocasionais, como é o caso das reuniões ordinárias do Conselho de Docentes (indicar, se for o caso, outras reuniões);

7. Conclui-se, assim, que o horário que lhe foi atribuído não está conforme a legislação em vigor. Nestes termos, vem o(a) requerente solicitar a Vª Exª a revogação do acto recorrido e que, em consequência, lhe seja alterado o seu horário, de modo a que as horas das reuniões mencionadas no ponto 6., sejam efectivamente integradas na componente não lectiva a nível de estabelecimento, sem prejuízo de as horas entretanto prestadas lhe sejam abonadas nos termos da lei, enquanto serviço extraordinário, o que desde já se requer, ou que esses tempos lhe sejam abonados como serviço docente extraordinário.

E. D.

Local e data

O(A) requerente

2º, 3º CEB, Ens. Secundário e Ens. Especial

Exª SenhoraMinistra da Educação (Nome)............, professor(a) ............................(situação profissional, residente em......................................................, ........-......... (CP-Localidade), vem interpor RECURSO HIERÁRQUICO do acto de distribuição do horário docente para o ano escolar de 2009/2010, da autoria do Senhor Presidente do Agrupamento de Escolas/da Escola ......................................, de que teve conhecimento a ...../...../........., o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

1. Constata que o horário semanal de trabalho que lhe foi entregue está elaborado da forma que ora apresenta:

a) Componente lectiva: ....... horas;

b) Componente não lectiva a nível de estabelecimento: ..... horas.

2. Constata, ainda, o(a) requerente ter ..... horas semanais de componente individual de trabalho, sendo que nestas horas estão incluídas as horas de reuniões que decorram de necessidades ocasionais;

3. Perante o exposto, não pode o(a) requerente concordar com o presente horário, na medida em que este viola as disposições contidas no Despacho nº 19117/2008, de 8 de Julho, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 137, de 17 de Julho de 2008.

4. De facto, e segundo o normativo já indicado, o número máximo de horas integrantes da componente não lectiva não pode ser superior a ........ horas semanais (indicar 2 ou 3 horas, consoante tenha mais ou menos de 100 alunos, a que apenas, pode acrescer as horas de redução ao abrigo do artigo 79º do ECD), enquanto que o número de horas destinadas a trabalho individual não pode ser inferior a ........ horas semanais (indicar 11 ou 10 horas, consoante tenha mais ou menos de 100 alunos);

5. Verifica-se ainda que, englobadas na sua componente de trabalho individual, constam horas para a realização de reuniões que, claramente, não decorrem de necessidades ocasionais, como é o caso das reuniões ordinárias do(e) .................................;

6. Conclui-se, assim, que o horário que lhe foi atribuído não está conforme a legislação em vigor. Nestes termos, vem o(a) requerente solicitar a Vª Exª a revogação do acto recorrido e que, em consequência, lhe sejam retirados do seu horário ...... tempos da sua componente ............................... (indicar nº de tempo, bem como a(s) componente(s) a que dizem respeito), sem prejuízo de as horas entretanto prestadas lhe sejam abonadas nos termos da lei, enquanto serviço extraordinário, o que desde já se requer, ou que esses tempos lhe sejam abonados como serviço docente extraordinário.

E. D.

Local e data

O (A) requerente

Reuniões não ocasionais

Ex.mo/a Senhor/a Director de................. (Nome) ............., professor ................, do grupo ......., vem, por este meio, solicitar que, atendendo ao disposto no Despacho nº 19117/2008, seja dispensado de (x) ...... tempos de 45 minutos (ou horas, se for o caso) da componente não lectiva a nível de estabelecimento, em virtude de ter participado nas seguintes reuniões: - (listar reuniões, sua duração e dia ou dias em que realizaram) - ............................................................................................ As reuniões referidas integram-se, segundo o normativo já citado e conforme o disposto no artigo 82º do Estatuto da Carreira Docente, republicado no Decreto-Lei nº 270/2009, de 30 de Setembro, de forma clara, na componente não lectiva a nível de estabelecimento. Nestes termos, vem requer a Vª Exª que a solicitada dispensa ocorra no(s) dia(s) ....... de .........., das ...... horas às ........, horas, das ...... horas às ........, horas (....), respectivamente. Caso tal não seja possível, desde já apresenta requerimento para que tais horas lhe sejam abonadas como serviço docente extraordinário, uma vez que foram prestadas para além do horário normal de trabalho.

Espera Deferimento

Local e data

O/A Professor(a)

(Assinatura)