Os Jovens que trabalham, menores de 16 anos, eventualmente dentro da escolaridade obrigatória estão proibidos de exercerem uma profissão, sob pena de a entidade patronal ser sancionada.
Os menores não podem viajar para o estrangeiro sem a autorização de um dos progenitores.
Os menores, face à lei, não podem ser responsabilizados, pela prática de actos ilícitos, podendo neste caso, os tutores legais serem processados.
Mas os menores podem obter cartão de Débito e de Crédito bancário (em qualquer entidade bancária), sem limites de levantamentos/gastos, mesmo que à revelia dos progenitores.
O Sistema Bancário Português permite-se obter do Poder, privilegios legais que os isentam de restrições sobre os conceitos de menoridade, em todas as suas vertentes, mesmo desrespeitando sentenças dos tribunais.
Também a Impunidade das Instituições Financeiras tem contribuído para a existência crescente de situações de sobreendividamento.
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