Governo aprova proposta de lei que altera legislação laboral na Função Pública

Segundo o Jornal de Negócios o Governo decidiu transpor para a função pública o acordado em sede de concertação social, para o sector privado, através de uma Proposta-lei a ser apresentada, amanhã e entrar em vigor no imediato, na Assembleia da República, ou seja, introduzindo alterações no Regime de Contrato de Trabalho da Função Pública (RCTFP), equiparando a legislação laboral do sector público à do sector privado:

1. Aumento da mobilidade dos trabalhadores, adaptando as regras da mobilidade especial à administração local, nomeadamente  através da criação de um regime de mobilidade geográfica sem o consentimento do trabalhador
2. Estabelecendo as regras para a rescisão por mútuo acordo.
3. Uniformizar as regras da remuneração do trabalho extraordinário e descanso compensatório.
4. Alteração do regime de acumulação de vencimentos por trabalhadores em funções públicas
5. Redução da compensação por caducidade dos contratos a termo certo e a termo incerto
6. Introdução de novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho, como o banco de horas. 
7. Criação da figura do despedimento por inadaptação face aos objectivos propostos e não cumpridos.

Na prática, os professores também irão ser abrangidos nos seus direitos, em termos de:

1. Férias, pontes e feriados com menos tempo de descanso
2. Banco de horas e horas extraordinárias com tempos de trabalho mais flexíveis e baratos
3. Despedimentos  mais baratos
4. Indemnizações por despedimento
5. Subsídio de desemprego 
6.  Etc.