O Decreto-Lei n.º 176/2012 de 2 de Agosto, vem estabelecer os parâmetros em que se deve reger a escolaridade obrigatória, a implementar já neste próximo ano lectivo, definindo as medidas necessárias para o seu cumprimento.
Segundo o MEC o cumprimento da escolaridade de 12 anos é relevante para o progresso social, económico e cultural de todos os portugueses. Este processo deve ser seguro, contínuo e coerente, garantindo a promoção da qualidade e da exigência no ensino e o desenvolvimento de todos os alunos.
O presente diploma regula o regime de matrícula: mas as matrículas já foram realizadas há muito tempo.
Durante a frequência de cada ciclo ou nível de ensino não são permitidas, em regra, transferências de alunos entre agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas: os alunos e os pais também foram chamados a opinar sobre a formação dos territórios educativos; e se o aluno sentir que existem situações de violência que violam o seu equilíbrio emocional...
O transporte escolar é gratuito até ao final do 3.º ciclo do ensino básico: mas no artigo 14 afirma-se que a frequência é obrigatória (Cabe ao encarregado de educação assegurar o cumprimento do dever de frequência da escolaridade obrigatória por parte do seu educando) e gratuita para todos os menores; mas parece que existem menores que não pagam transportes e menores cujos pais terão de arcar com essas despesas.
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