Nem disse que havia ou não havia qualquer inconstitucionalidade.
Na realidade, o relator, afecto ao PS, sabendo das maroscas contidas do diploma e para não colocar em causa o seu líder, decidiu-se pela Decisão da Omissão de Tomada de Decisão e a maioria do Plenário, afecta ao Ps e PSD, fez a vontade.
É a Democracia da Treta que existe.
Votar PS é aceitar, passivamente, que o Poder Político pode continuar impunemente a VIOLAR a LEI
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