Muito se discutido sobre o carácter sancionatório na defesa da Pessoa Humana do Professor, porque até agora o aluno estaria sempre protegido.
O actual modelo já prevê medidas disciplinares a alunos quando existe a tentativa ou a consumação de agressão ao docente.
Na realidade, as Direcções das Escolas, para terem a simpatia dos representantes dos encarregados de educação nos Conselhos Gerais, raramente fazem uso dessa ferramenta.
Mesmo as entidades judiciais desvalorizam eventuais agressões a outras autoridades (porque o professor, pela sua acção já é institucionalizado enquanto Ser com Autoridade, dentro e fora dos espaços escolares), desde que não sejam elas próprias.
Ora, estas conflitualidades, entre o ser e o parecer que diversos quadrantes da sociedade tentam trazer para a praça pública, apenas pretendem lançar mais achas políticas para a ribalta e não o propósito de resolver os reais problemas.
A Escola Oficial/Pública de hoje congrega diversos tipos alunos que frequentam diversos níveis de ensino e diferentes cursos.
Por isso, seria de bom-tom que o Estatuto do Aluno ficasse dividido em pelo menos quatro ramificações:
1 - Estatuto do Aluno que frequenta a Escolaridade Obrigatória.
2 - Estatuto do Aluno que frequenta a Escolaridade Obrigatória num curso CEF ou EFA.
3 - Estatuto do Aluno que frequenta o ensino Secundário de Prosseguimento de Estudos
4 - Estatuto do Aluno que frequenta o ensino Secundário em Cursos Profissionais.
5 - ........................................................................................................
Não é aceitável responsabilizar por igual, mas apenas pelo princípio da equidade, alunos (e respectivos encarregados de educação), com objectivos de percurso escolar diferente.
Por outro lado, a responsabilização do aluno passa igualmente por tornar mais claro o Direito Civil de Emancipação por maioridade, quando ainda se encontra sob a Tutela de um Tutor (Pais, Encarregados de Educação, etc.).
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