Império Contra-ataca: Despachos n.º 5464/2011 e e n.º 5465/2011 - Percentagens máximas de Excelente e Muito Bom

A quem cabe a honra de exercer a distribuição dos Prémios?

Se existe omissão, então os efeitos práticos são nulos.

Desta forma, todo o processo de ADD está juridicamente inquinado.


Talvez pela ordem de filiação partidária mais antiga?

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação 

Despacho n.º 5464/2011

Determinação das percentagens máximas em função da avaliação externa das escolas

As percentagens máximas para a atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, na sequência do processo de avaliação do desempenho do pessoal docente, são as seguintes:

a) Menção qualitativa de Excelente — 5 %;

b) Menção qualitativa de Muito bom — 20 %.

 Aos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas que foram objecto de avaliação externa aplicam -se as seguintes percentagens para a atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom na avaliação do desempenho do respectivo pessoal docente:

a) Cinco classificações de Muito Bom nos domínios que compõem a

avaliação externa das escolas:

i) Menção qualitativa de Excelente — 10 %;

ii) Menção qualitativa de Muito Bom — 25 %;

b) Quatro classificações de Muito bom e uma de Bom nos domínios que compõem a avaliação externa das escolas:

i) Menção qualitativa de Excelente — 9 %;

ii) Menção qualitativa de Muito bom — 24 %;

c) Três classificações de Muito bom e duas de Bom ou quatro classificações

de Muito bom e uma de Suficiente nos domínios que compõem

a avaliação externa das escolas:

i) Menção qualitativa de Excelente — 8 %;

ii) Menção qualitativa de Muito bom — 23 %;

d) Duas classificações de Muito bom e três de Bom ou três classificações de Muito bom, uma de Bom e uma de Suficiente nos domínios que compõem a avaliação externa das escolas:

i) Menção qualitativa de Excelente — 7 %;

ii) Menção qualitativa de Muito bom — 22 %;

e) Uma classificação de Muito bom e quatro de Bom ou duas classificações de Muito bom, duas de Bom e uma de Suficiente nos domínios que compõem a avaliação externa das escolas:

i) Menção qualitativa de Excelente — 6 %;

ii) Menção qualitativa de Muito bom — 21 %.

Aplicação das percentagens máximas de Excelente e Muito bom

 As percentagens máximas previstas no presente despacho aplicam- -se, em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, a cada um dos universos identificados nas quatro alíneas seguintes:

a) Docentes contratados;

b) Docentes integrados na carreira, incluindo os docentes em período probatório e os docentes avaliados através de ponderação curricular;

c) Relatores;

d) Docentes avaliação pelo director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada ou pelo presidente da comissão administrativa provisória:

i) Coordenadores de estabelecimento;

ii) Coordenador de departamento curricular;

iii) Director de centro novas oportunidades, nos casos em que essa função não seja exercida pelo director do agrupamento ou escola não agrupada;

iv) Coordenador de centro novas oportunidades.

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação 

Despacho n.º 5465/2011. D.R. 

Estabelece as percentagens máximas para atribuição da avaliação final de Desempenho relevante e o reconhecimento de Desempenho excelente dos docentes que exercem cargos de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associação de escolas

Claro que nenhum destes normativos altera disposições jurídicas anteriores, mas parece apenas para servir de finca-pé do Governo perante a oposição eleitoral.